M E N U

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Lei Municipal 2490/10 - Institui a Nota Fiscal Eletr?nica de Servi?os.
Institui a Nota Fiscal Eletr?nica de Servi?os, a Declara??o Eletr?nica de Servi?os, disp?e sobre a gera??o e utiliza??o de cr?ditos tribut?rios para tomadores de servi?os, e d? outras provid?ncias.
Data: 24/12/2010
Decreto 2654/11 - Regulamenta a Emiss?o da Nota Fiscal Eletr?nica de Servi?os
Regulamenta a emiss?o da Nota Fiscal Eletr?nica de Servi?os ? NFS-e, a apresenta??o da Declara??o Mensal de Servi?os e da outras provid?ncias.
Data: 24/02/2011
Decreto 2702/11 - Regulamenta crit?rios para gera??o de cr?ditos de ISS
Regulamenta crit?rios para gera??o de cr?ditos aos tomadores de servi?os sujeitos ao Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza - ISSQN do Munic?pio de Feliz.
Data: 08/07/2011